Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Crimes antecedentes comprovado - Confissão do réu em Juízo - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica mantida, eis que não houve recurso no representante do Ministério Público - Regime inicial fechado mantido, ante a vida pregressa do réu - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido