Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DO MEIO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIO LÓGICO E JURÍDICO - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - LONGO PERÍODO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS.

Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo apresentados errors in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência contra o ato judicial proferido. ... (Continua)