Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença que defere a guarda unilateral à mãe, estabelecendo visitação paterna sem pernoites. Irresignação do genitor, visando ampliar o convívio. Visitação que constitui direito assegurado tanto aos pais, quanto aos próprios filhos. Arts. 1.589, caput, do CC e 227, caput, da CR/88. Autor que chegou a ter medida protetiva de afastamento deferida por suspeita de prática de crime contra a filha (proc. 0000089-12.2022.8.19.0078), revogada posteriormente pela 8ª Câmara Criminal, admitindo o Apelante não ter se encontrado com a menor por quase um ano, bem como ter realizado visitação apenas assistida por quase dois anos, estando atualmente a criança com nove anos de idade. Estudo psicológico produzido em 1º grau que ampara a conclusão adotada pelo Juízo a quo, no sentido da ampliação gradativa do convívio entre o Autor e a prole, sem pernoite, visando promover o aumento da segurança emocional da filha. Decisão recorrida que privilegia o melhor interesse da criança. Precedentes. Parecer ministerial no sentido da manutenção do decisum. Futura alteração da regulamentação de visita que não se afasta, em se modificando a situação fática, conforma pontuado na sentença. Parcial modificação da decisão recorrida, apenas para incluir a permissão de que o pai participe de eventuais atividades comemorativas escolares relativa ao Dia dos Pais e ampliar o horário de visitação para que se inicie às 10h e encerre-se às 18h, tendo em vista que o genitor reside em outra cidade, o que justifica a ampliação do período para viabilizar seu deslocamento e garantir uma convivência significativa com a criança. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.