Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança de multa por infração e encargos condominiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Infração prevista no Regimento Interno do Condomínio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A multa aplicada pela administradora em nome do condomínio é válida. A ausência do réu no condomínio na data dos fatos não foi comprovada. Notificação do condômino via interfone. Possibilidade. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido