Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. INCLUSÃO DO ADVEB.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de indenização referente a 12 meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas. A sentença determinou a utilização da última remuneração percebida antes da aposentadoria como base de cálculo, incluindo o Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB) e demais parcelas remuneratórias inerentes ao exercício do cargo, com exclusão de verbas eventuais e indenizatórias. ... (Continua)