Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, teve o plano cancelado por inadimplência sem notificação prévia, tendo purgado a mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência sem notificação prévia e (ii) a configuração de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir. O cancelamento do plano sem notificação prévia viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que exige notificação para rescisão por inadimplência superior a 60 dias, aplicado também aos contratos coletivos por adesão. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de agravamento de saúde ou sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo por inadimplência exige notificação prévia. 2. Não configuração de dano moral in re ipsa, porquanto presente divergência acerca da aplicação da legislação atinente aos contratos de plano de saúde individual... (Continua)