Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO ¿ ART. 217-A, C/C 226, II, (CINCO VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO ¿ INVIABILIDADE ¿ AS PROVAS RESTARAM INCONTESTES EM RELAÇÃO AOS ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA INFANTE, VISTO QUE OS RELATÓRIOS TÉCNICOS APONTAM RELATOS HARMÔNICOS AO COLHIDO POSTERIORMENTE EM JUÍZO, INCLUSIVE O AUTOR CONFESSA QUE REALMENTE DISSE À GENITORA QUE HAVIA ESTUPRADO A CRIANÇA E QUE MANDOU AS MENSAGENS QUE ESTÃO NOS AUTOS, AS QUAIS DESCREVEM OS ABUSOS, PORÉM, AFIRMOU QUE ERA APENAS PARA QUE A EX-COMPANHEIRA FICASSE MAGOADA, NÃO O PROCURASSE MAIS E QUE ERA UM DEVANEIO POR ESTAR DROGADO ¿ DECLARAÇÃO FIRME DA OFENDIDA EM TODO O PROCESSO ¿ VULNERABILIDADE PRESUMIDA ¿ CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIRMADA, PRESENTES DESCRIÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO AUMENTO IMPOSTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - TEMA 1202 DO STJ: ¿NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE NÃO HAJA A DELIMITAÇÃO PRECISA DO NÚMERO DE ATOS SEXUAIS PRATICADOS, DESDE QUE O LONGO PERÍODO DE TEMPO E A RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS PERMITA CONCLUIR QUE HOUVE 7 (SETE) OU MAIS REPETIÇÕES¿. ¿ DOSIMETRIA - PENA ADEQUADA - NÃO HÁ O QUE SE REVISAR NA REPRIMENDA FIXADA TENDO SIDO MANTIDA A BASILAR NO MÍNIMO LEGAL, DEVIDAMENTE RECONHECIDA A AGRAVANTE POR SER PADRASTO DA VÍTIMA E CORRETAMENTE FIXADO O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. REJEITADO O PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.