Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 977.2190.3816.4984

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.

- O

arrematante de imóvel garantido por hipoteca em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a regularidade da arrematação e da averbação da arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()

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