Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de pagamento de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, o nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudo pericial de nexo que é categórico ao concluir que as lesões não guardam causalidade com a atividade laboral exercida. Perito judicial, ortopedista e traumatologista, que também confirma a conclusão em laudo previamente confeccionado no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Recurso da Light provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicado o recurso do INSS.