Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Agravo de Instrumento do autor - com razão. Possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão na hipótese de conexão existente entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. Retorno do aviso de Recebimento com a informação de «endereço incorreto não exclui a comprovação da mora. Notificações encaminhadas ao endereço informado no contrato possuem validade para comprovar a constituição em mora do devedor, independentemente do resultado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provimento do recurso.... (Continua)