Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS COM DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. ... ()
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