Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais. Autora que não figura como responsável financeira no contrato. Cobranças e risco de negativação que recaem sobre o responsável financeiro. Ilegitimidade da autora para pleitear cessação de cobranças e dano moral fundado no risco de negativação do débito. Extinção parcial da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Legitimidade configurada apenas para pedido de indenização por dano moral fundado na perda de tempo de estudo. Ausência, no caso, de preclusão consumativa sobre a matéria de ordem pública. Ilegitimidade ativa da autora declarada de ofício, em relação a parte dos pedidos. Ausência de conduta da requerida causadora de dano moralmente indenizável. Inevitabilidade da conduta de oferta de aulas de forma remota durante o período de Pandemia Covid-19. Cessação de atividades presenciais imposta à toda a sociedade. Ausência de dever da requerida de ofertar aulas gravadas à aluna, sob pena de ferir direitos de terceiros (direitos autorais). Dano moral não configurado. Pedido que merece ser julgado improcedente. Sentença reformada para extinguir em parte a demanda, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade da autora, e, na parte conhecida, julgá-la improcedente. Recurso provido