Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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