Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Embargos à execução. Decisão que condicionou o cumprimento ao trânsito em julgado da sentença. Acórdão negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença proferida nos embargos à execução. Autos que aguardam remessa ao Juízo de origem. Decurso do prazo para interposição de recursos. Irrazoabilidade de se determinar a espera da devolução dos autos e certidão de transito em julgado. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Possibilidade. RECURSO PROVIDO.