Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de caução c./c. indenização de danos materiais e morais. Condenação solidária de ambos os réus. Apelação de apenas um dos réus. Sentença mantida. Cumprimento de sentença intentado contra ambos os executados. Insurgência do réu que não apelara, pretendendo sua exclusão, porquanto teria quitado a sua parte na obrigação, no equivalente a 50% da condenação. Pretensão indeferida. Agravo insubsistente. Agravante que confessa não ter recorrido da sentença que condenara solidariamente aos réus. Pretensão contra coisa julgada e contra legem, porquanto postula-se contra direito do credor executar a ambos ou, individualmente, a qualquer um dos réus condenados solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 274, ambos do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO