Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta leve. Impertinência. ... ()
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