Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO RELATIVO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA, DEVEM SER HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - O

crédito relativo aos honorários advocatícios e indenização por danos moral foi constituído com o trânsito em julgado da r. sentença, o que se deu posteriormente ao deferimento de recuperação judicial da executada. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Necessidade, no entanto, de se submeter os atos constritivos a prévio controle do juízo universal. Recurso parcialmente provido... (Continua)