Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de empréstimo consignado. Parcial procedência. Danos materiais. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)