Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSMISSÃO DE APENAS METADE DO VALOR DO IMÓVEL, QUE OSTENTA VALOR VENAL INFERIOR AO LIMITE DE 2.500 UFESPS - APLICAÇÃO DO ART. 6º, I, «B, DA LEI ESTADUAL 10.705/00 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA