Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que decretou o perdimento do veículo apreendido, uma vez que utilizado para o transporte dos entorpecentes. ... ()
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