Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Locação residencial. Réu é parte legítima para responder pelo débito por constar no contrato como morador do imóvel. Correta atribuição do valor da causa.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Legitimidade do ocupante para arcar com o débito locatício cobrado. Réu que consta do contrato como morador, tendo sido citado no endereço do imóvel locado. Prova nos autos de que era o responsável efetivo pela locação. Inadimplência inconteste. 5. Valor da causa atribuído com acerto, consoante disposto na Lei 8245/91, art. 58, III. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida