Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de sociedade em conta de participação - Competência recursal atribuída preferencialmente às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial pelo art. 6º, I, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado envolvendo contratos de sociedade em conta de participação relativos à empresa requerida - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado... ()
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