Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato de concessão de cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação por débito que a autora alega desconhecer. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 11 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)