Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel adquirido de terceiro cessionário de compradora beneficiária de programa habitacional cujos direitos foram cedidos sem anuência da CDHU. Sentença de procedência. Insurgência da requerida, sob os argumentos de que não figurou como anuente no negócio celebrado entre os autores e os cessionários, bem como que o atendimento do pleito autoral afronta o princípio da continuidade dos registros públicos. JULGAMENTO. Incontroversa quitação do contrato. Afastamento da necessidade de anuência da apelante na cessão de direitos sobre o bem. Não evidenciada a existência de afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido... (Continua)