Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação da executada para efetiva disponibilização do quanto fixado no título judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido de cobertura de home care que não extrapola o julgado. Título judicial claro quanto à determinação de que a requerida deverá arcar com «todos os custos decorrentes da cirurgia, tratamento, terapias, medicamentos, cuidados médicos e de enfermagem, fisioterapia e todos aqueles que se fizerem necessários". Piora do quadro clínico do autor que se deu por culpa exclusiva da executada, quando estava sob seus cuidados. Complicações médicas decorrentes dos procedimentos em questão se tratam, em verdade, de mero desdobramento das cirurgias a que o autor foi submetido. Necessidade, porém, de realização de perícia médica para o fim de verificar, com a segurança que o caso requer, a real extensão dos cuidados de que o agravado necessita, especialmente no que toca à eventual suficiência de prestação dos serviços de saúde, ou mesmo de parte deles, por cuidador/familiar. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)