Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de férias e terço constitucional. Servidor municipal. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Documentos acostados aos autos demonstram que o autor não gozou as férias referentes ao período aquisitivo de 29/04/18-28/04/19. Sentença mantida. RECURSO DEPROVIDO, com amparo no art. 932, IV do CPC.... ()
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