Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA.

Ação promovida contra «Real Beneficiário da fraude". Indeferimento da inicial. Ausência de indicação do polo passivo da demanda. Hipótese que o autor não tem qualquer informação que possa identificar. Interesse processual configurado. De fato, a qualificação da parte é ônus do demandante, no entanto, nos casos como do autos, em que o autor não tem conhecimento das informações e também não pode acessá-las, por restrição e sigilo dos dados, o auxílio do Poder Judiciário é necessário para a obtenção dos dados para a tentativa de identificação do réu. Dicção do art. 319,§ 1º, do CPC. Nulidade do ato decisório reconhecida, para que feito tenha regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)