Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o mandado de imissão de posse e carta de adjudicação provenientes do processo 0009604-20.2000.8.19.0021. ... (Continua)