Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso por descumprimento de medidas de urgência. Alegação de constrangimento ilegal: a) Desnecessidade da prisão, Condições pessoais favoráveis; c) Paciente portador de doença mental, que necessita de tratamento adequado. ... ()
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