Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DESCALVADO -
Município que busca a reintegração de posse de imóvel cedido à Associação Protetora dos Animais de Descalvado (APAD) - Necessidade de regularização do polo passivo - A ausência de citação dos demais ocupantes do imóvel configura nulidade do processo, vício que pode ser reconhecido de ofício pelo Juízo a qualquer tempo (arts. 278, § 1º, 337, § 5º e 485, IV, do CPC) - Sentença anulada - Recurso prejudicado.... ()
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