Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 970.6290.4093.4851

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Servidora pública do Município de Guarulhos. Cozinheira. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) em período retroativo, limitado ao lapso prescricional. V. aresto que entendeu pela improcedência do pedido. ... ()

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