Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - EMPREENDIMENTO DE SERRARIA - NÍVEIS DE RUÍDOS SUPERIOR AO AUTORIZADO - NÃO COMPROVADO - POLUIÇÃO SONORA - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No âmbito do direito de vizinhança, o Código Civil garante ao proprietário e ao possuidor o direito de fazer cessar as interferências provocadas pela utilização do imóvel vizinho, que se afigurem prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, observadas as normas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. ... (Continua)