Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito oriundo de despesas de cartão de crédito declarado inexigível por sentença transitada em julgado. DANO MORAL. Débito cadastrado em plataforma de negociação de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Existência, ademais, de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)