Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E PLANILHA DE CÁLCULO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS CONVENCIONADOS. ART. 406, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO