Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Auxílio-Doença Acidentário. Sentença de procedência. Apelo do INSS. Prova pericial que atesta existência de incapacidade oriunda de acidente de trabalho. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença e do laudo pericial no qual está embasada. Súmula 155 deste TJRJ: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Tema 416 do STJ: «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Necessidade de ajustes no dispositivo da sentença para que a condenação se adeque ao pedido formulado na inicial, reconhecendo-se o direito ao restabelecimento do benefício pleiteado (B91) e pagamento de atrasados, descontados os valores recebidos à título do outro benefício indevidamente implementado (B31). DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)