Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Estelionato. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Prova hábil à condenação. Palavra da vítima coerente e segura, respaldada pelos testemunhos dos agentes públicos. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima que, aliado às demais provas, permite afirmar a responsabilidade penal do requerente. Realização de perícia para a coleta de impressão digital no veículo prescindível, frente à prova colhida. Princípio da insignificância inviável à hipótese. Delito bem caracterizado. Inexistência de fato novo. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pleito de prisão domiciliar que já foi examinado pelo juízo da execução. Reparação que não comporta reparo. Pedido revisional indeferido