Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PENDIA PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE, POR FORÇA DOS ARTS. 35-C DA Lei 9656/1998 E 3º, XIV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 259/2011, DISPENSA OBSERVÂNCIA A ESSE PRAZO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 597 DO E. STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/TJRJ. VALOR ARBITRADO PELA ORIGEM (R$ 10.000,00 - DEZ MIL REAIS) QUE, À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.