Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) PREVI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EMBORA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, ANATOCISMO, ESTE PASSA A OCORRER QUANDO EXISTE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, O QUE NÃO FOI IDENTIFICADO NOS CONTRATOS EM TELA, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE ACOLHE. RENOVAÇÃO DO ATO PROBATÓRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA SE AQUELE PRIMITIVAMENTE REALIZADO NÃO FOR SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR, POR OMISSÃO E/OU INEXATIDÃO DE SEU RESULTADO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE DEMANDA. CPC, art. 480. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) QUE VISA PREVENIR E/OU CORRIGIR EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PARCELAS E SUA COBRANÇA, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ABUSIVA, TENDO SIDO LIVREMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.