Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)