Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO POR USUCAPIÃO - PASSAGEM DE ÁGUA - ZONA RURAL - EMENDA DE TUBULAÇÃO - PREJUÍZO AS ATIVIDADES EXERCIDAS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - PERICULUM IN MORA REVERSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

Nos termos do CCB, art. 1.379, o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. ... (Continua)