Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA ÁREA E PROJETO PARA RESTAURAÇÃO FLORESTAL, COM FUNDAMENTO EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO INEA DE QUE A OFERECIDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

In casu, a Agravante atendeu às exigências feitas pelo INEA com base na Resolução 143, de 14 de junho de 2017, ficando pendente apenas a vistoria in loco da área oferecida, que ficou prejudicada, em razão de uma incursão policial na região. ... (Continua)