Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Seguro e prestação de serviços funerários - Ação de resolução contratual por inadimplemento da fornecedora cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Impertinência da produção do depoimento pessoal da consumidora - Documentação trazida aos autos por ambas as partes que demonstra a ocorrência dos fatos tal qual alegados na petição inicial - Serviço prestado de forma defeituosa - Dano moral comprovado nos autos - Criação de imbróglio pela fornecedora em momento de perda de ente familiar, logo de extrema fragilidade emocional e vulnerabilidade da consumidora, e sepultamento em condições inferiores às contratadas que têm o condão de causar intenso prejuízo a direitos de personalidade como a dignidade, a paz, o luto e a honra - Indenização no vulto de R$ 20.000,00 que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial, o elevado grau de culpa da fornecedora, não gera enriquecimento sem causa à vítima, tampouco viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)