Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos contratuais por ação autônoma. Ainda que o CPC/2015 tenha eliminado as ações cautelares como instituto autônomo, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, desde que observados os requisitos legais. Precedente do STJ. Interesse de agir, contudo, condicionado à demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido não atendido em prazo razoável, e pagamento de eventuais custos previstos contratualmente. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não há comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, tendo a solicitação sido apresentada por terceiro sem procuração válida para tanto e sem poderes para o recebimento de documentos sigilosos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Recurso desprovido