Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV, por duas vezes e 121, §2º, II e IV, §4º, última parte, n/f do art. 14, II, tudo na forma do art. 70, todos do CP, à pena total de 50 (cinquenta) anos de reclusão, em regime fechado. Ação de Justificação. ... ()
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