Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.