Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 966.3162.1669.0096

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES.

I. 

Caso em Exame ... ()

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