Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse absolvido da falta grave aplicada ou, subsidiariamente, desclassificada a falta para média. Agravante, em regime semiaberto, que não retornou ao posto de trabalho após o almoço, ausentando-se do local-base (SESEP), sem autorização. Versão do agravante de que não voltou com a equipe ao local de trabalho, permanecendo no local-base após o almoço, por não estar se sentindo bem. Ausência de comprovação quando ao fato de ter o agravante deixado o local-base sem autorização, como mencionado na Comunicação de Evento. Depoimentos dos agentes de segurança divergentes neste ponto. Desclassificação para falta média. Possibilidade. Descumprimento com os deveres de urbanidade frente às autoridades e falta ao trabalho sem causa justificada, na forma do art. 45, I e XXI, do Regimento Estadual Padrão. Recurso parcialmente provido.... (Continua)