Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes acerca da violação do medidor de consumo, afigura-se legitima a cobrança. ... (Continua)