Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Aplicação da multa condominial em desconformidade com a convenção do condomínio. Inexigibilidade da multa é medida que se impõe. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por dano moral formulado em contrarrazões. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido