Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, PROVISÓRIOS, INCLUSÃO EM SOCIEDADE EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por meio da qual a agravante buscava: (i) fixação de alimentos compensatórios; (ii) inclusão como sócia em empresas do agravado ou participação nos lucros; e (iii) fixação de alimentos provisórios. ... ()
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